ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.11.1991.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuída em avulsos cópias da Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 225/91, da Brigada Militar, Comando de Policiamento da Capital. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, subscrito por mais dezesseis Vereadores, solicitando a realização de Sessão Extraordinária na data de hoje para que possa correr Pauta o Substitutivo do Vereador Lauro Hagemann ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Isaac Ainhorn, João Motta e Leão de Medeiros, por quinze Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo sido submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador José Valdir e tendo sido também aprovado em sua primeira votação. Por ocasião da verificação de votação, votaram Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, este com Declaração de Voto, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e João Bosco, e votaram Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Dilamar Machado, João Motta, Lauro Hagemann e José Valdir, acerca do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, acima referido e do encaminhamento a ser dado para a votação do Processo nº 2371/91, e do Vereador Luiz Machado, acerca do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de professores e alunos da 3ª série da Escola de 1º Grau São Luiz, concedendo a palavra ao Vereador Ervino Besson que, em nome da Casa, saudou os visitantes. A seguir, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alcino Rosa, do Conselho Comunitário da Vila Maria da Conceição, que discorreu acerca do 4º Encontro da Comunidade Negra, a realizar-se no dia dezessete do corrente, e, ainda, discorreu sobre assuntos de interesse da comunidade da Vila Maria da Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato cumprimentou o Senhor Alcino Rosa, representante do Conselho Comunitário da Vila Maria da Conceição, tecendo considerações sobre o modo de atuar dos Senhores Vereadores e comentando o pronunciamento feito por Sua Senhoria, hoje, durante o espaço relativo à Tribuna Popular. O Vereador Luiz Machado reportou-se ao pronunciamento hoje feito na Casa pelo representante do Conselho Comunitário da Vila Maria da Conceição, discorrendo sobre o exercício da atividade parlamentar e sua relação com o trabalho desenvolvido pelas associações comunitárias de bairro. O Vereador Adroaldo Correa falou sobre o 4º Encontro da Comunidade Negra, a realizar-se dia dezessete do corrente, no Morro Maria da Conceição, esclarecendo proposição de sua autoria que visa destinar verbas públicas para a realização dessa espécie de evento. E o Vereador Luiz Braz, ressaltando a presença, na Casa, de representante da Vila Maria da Conceição, discorreu sobre proposição de sua autoria, relativa à elaboração de um plano urbanístico para a referida Vila, visando o assentamento, no local, de famílias que hoje enfrentam problemas habitacionais. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/91, e, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gert Schinke, prestou esclarecimentos sobre a implantação de um sistema computadorizado de semáforos na Cidade. Ainda, o Senhor Secretário respondeu questionamentos dos Vereadores Cyro Martini, Letícia Arruda e Gert Schinke, acerca dos assuntos em debate. Também, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem da Vereadora Letícia Arruda, acerca dos apanhados taquigráficos relativos à visita do Senhor Secretário. Às dezesseis horas e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sabidamente agora teremos a Tribuna Popular, depois a presença do Sr. Secretário Municipal de Transportes. Há um Requerimento, apregoado pela manhã, assinado por dezessete Vereadores, solicitando uma Sessão Extraordinária. Requeiro que ele seja posto em votação neste momento.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Pelo que entendo, na Sessão de hoje, ao se encerrar, da forma como se encerrou, praticamente um acordo com relação à tramitação de um projeto em particular. Indago se o Requerimento a seguir votado, caso seja aprovado, altera o procedimento em relação ao que foi acertado ontem?
O SR. PRESIDENTE: Uma vez aprovado o Requerimento, na tarde de hoje, teríamos Pauta e, segunda-feira, discussão e votação do Projeto, conforme a Ordem do Dia de ontem.
O SR. JOÃO MOTTA: Portanto, há uma alteração com relação ao que ontem havia acontecido no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Sim, há adiamento da data da discussão.
Em votação Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, subscrito por mais dezesseis Vereadores, solicitando a realização de Sessão Extraordinária, na data de hoje, para que possa correr Pauta o Substitutivo ao PLL nº 198/91. (Pausa.) Encaminha o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei, mas parece que se está brincando com esta Casa. Ontem, naquela Sessão memorável, foi acordado que as coisas fluiriam com a normalidade que o Regimento prevê. Hoje, já se inverte todo o processo. A troco de quê? Há uma pressa tão exagerada por parte dos senhores comerciantes em ver aprovada esta liberação. A Casa já disse que vai aprovar, mas mediante certas condições. Eu fico estarrecido com o açodamento com que a classe empresarial dos comerciantes está impondo a sua vontade.
(Aparte paralelo.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Tomara que eu esteja enganado, nobre Vereador. Eu reconhecerei com humildade o meu equívoco. Mas, eu fico desconfiado, “cachorro mordido de cobra tem medo de lingüiça”; esta é uma lingüiça que está escondida embaixo do angu. Por isso eu acho que esta Casa agiria com prudência, com bom senso, com equilíbrio, deixando que esta questão fluísse ao natural, segunda-feira haveremos de ter uma reunião normal da Casa em que o processo Substitutivo correrá a sua Pauta, e na quarta-feira votaremos o Projeto com os seus Substitutivos. Por isso eu considero um exagero essa pressa, ninguém vai ganhar mais nem menos com isso. Sou contra a convocação extraordinária, esta tarde, para correr Pauta. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu requeiro à Mesa que leia os nomes dos Vereadores que assinaram o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa: Isaac Ainhorn, Ervino Besson, Nereu D’Ávila, Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz, João Bosco, Vicente Dutra, Luiz Machado, Cyro Martini, Wilton Araújo, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Letícia Arruda e Jaques Machado. São dezessete Vereadores signatários.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Vou assinar este Requerimento porque foi um pedido dos próprios comerciários que não fosse votado na quarta-feira, porque tem eleição de um outro sindicato, também nem sei por que, o que comerciário tem a ver com a indústria, pode ser solidariedade operária dos metalúrgicos. Só que, para não ser votado na quarta-feira, para não prejudicá-los, eles pediram que fosse votado na segunda, ou posterior, na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certos pronunciamentos que acontecem aqui na Casa são muito estranhos e curiosos, porque, quando é do interesse de alguns Vereadores certos projetos, se requer art. 81 e corre Pauta no mesmo dia, e não há surpresa nenhuma. No caso deste – cito o exemplo do DMAE, a suplementação de verbas do DMAE e tantos outros –, nada é mais de interesse na Cidade do que o Projeto que está sendo votado...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ISAAC AINHORN: É uma visão de Vereadores. V. Exª não é dono da verdade. Pode, na visão de V. Exª, esse Projeto não ser do interesse da Cidade. Respeito democraticamente o seu direito de assim pensar. Eu entrei com este Projeto com a consciência de que este é um Projeto do mais alto interesse da Cidade, porque a abertura do comércio aos domingos, com negociação, com acordo coletivo de trabalho, é do interesse da Cidade, é do interesse dos trabalhadores, é do interesse da população, é dos interesses dos empresários, é do interesse do Estado para arrecadar mais impostos, é do interesse do conjunto da população. Apenas um grupo, que eu julgo extremamente conservador, entende que não é. Pelo contrário, vários Vereadores pensam como esses que externam seu pensamento e, no entanto, não assumem essa posição da tribuna, da abertura do comércio aos domingos, inclusive os da sigla atual de V. Exª, do Partido dos Trabalhadores, pensam como esses Vereadores que querem votar.
(Aparte inaudível.)
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não disse V. Exª, eu disse companheiros do partido de V. Exª, da mais alta representatividade e bem mais representativos do que Vossa Excelência. Eu entendo que, se ontem mesmo quiséssemos, poderíamos ter votado, depois de um Requerimento de adiamento da votação ter sido derrotado por dezesseis votos a quinze. Depois, surgiu um expediente, da apresentação de um Substitutivo, e poderíamos naquele momento votar, pois já tínhamos um Requerimento na Mesa, com dezessete assinaturas, para que ontem à tarde mesmo corresse a Sessão Extraordinária. No entanto, por conversações do Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, se entendeu de concordar que corresse normalmente a Pauta. Mas nada mais normal do que correr a Pauta no dia de hoje e votar na segunda-feira, inclusive até por argumentos referidos aqui pelo Ver. Edi Morelli. Mas, Ver. Lauro Hagemann, eu não vou admitir que V. Exª faça, da tribuna, insinuações de que há pressão de empresários. V. Exª não pode fazer insinuações dessa natureza!
(Aparte inaudível.)
O SR. ISAAC AINHORN: Vai continuar fazendo, mas em desrespeito aos seus colegas. E V. Exª faz insinuações de natureza subjetiva! Não vou aceitar esse tipo de provocação para não causar aquilo que, certamente, alguns querem, que alguns desejam, que é o tumulto na Casa. A cidade de Porto Alegre, num verdadeiro clamor público, tem simpatias por este Projeto, e isso é inegável! Por isso, Sr. Presidente, votamos favoravelmente a este Requerimento subscrito pela maioria da Casa, e não há a assinatura de vinte e um ou vinte e dois Vereadores neste Requerimento, porque não foram coletadas as assinaturas, senão teria! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, nestes cinco minutos, de registrar a continuação de uma posição que assumimos ontem no Plenário e que, infelizmente, acaba de ser rompida por dezessete Srs. Vereadores. Isso é ruim para a construção de um processo verdadeiramente democrático, porque o que se retoma, na verdade, na aprovação ou não do Requerimento, é se devemos ou não garantir o cumprimento das quarenta e oito horas do Regimento, que vencem amanhã. Não precisa ser bom matemático para se fazer esse cálculo. Se aprovarmos o Requerimento, estaremos rompendo com o entendimento que unificou a todos, ontem, no Plenário, e isso é ruim, porque estamos votando um Projeto polêmico, um Projeto, onde sabemos – e o Ver. Lauro Hagemann tem razão, ninguém é cego, todos viram que há pressão –, há pressão do sindicato sobre os Vereadores, sobre os trabalhadores, pressão da categoria dos empresários sobre os Vereadores, portanto é um Projeto muito disputado, e o Vereador Lauro Hagemann tem sensibilidade para perceber isso, assim como o conjunto da Câmara também o tem.
Portanto, era mais um motivo para nós preservamos a autonomia e a independência da Câmara Municipal, e se nós votarmos esse Requerimento e aprovarmos, Ver. Isaac Ainhorn, é claro que estaremos ferindo, os empresários que me perdoem, tenho um profundo respeito por todos, me dou pessoalmente com muitos deles, agora, vinte e quatro horas a mais ou a menos para a economia da Cidade não vai fazer diferença. Agora, para a democracia e para o aperfeiçoamento das nossas relações, tenho absoluta certeza de que é um precedente grave.
Então, em nome dessa sensibilidade que eu faço um apelo, mais uma vez, para o conjunto dos Vereadores aguardarem mais vinte e quatro horas, e nós votaremos esse Projeto na semana que vem, sem problema nenhum. Agora, em cima desse procedimento, que me parece mais adequado, que é esse procedimento que preserva a coerência política do conjunto da Câmara, que foi assumido ontem coletiva e solidariamente, que preserva a autonomia e a independência do Legislativo Municipal, em relação a todos os interesses, inclusive do Sindicato dos Trabalhadores, que quer hoje nos pressionar para que se vote segunda, porque tem um interesse em jogo, que é uma eleição numa outra categoria. E onde fica a Câmara Municipal no meio disso? Aonde é que fica? Portanto, é em nome da coerência, em nome da mediação e da independência da Câmara, do Poder Legislativo, que nós deveremos garantir o procedimento acordado ontem.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar que a minha posição pessoal, que eu creio que seja da maioria da Bancada do PT, ela está expressa no Projeto que ontem se fez e que se apresentou como Substitutivo, assinado pela Liderança da Bancada do PCB e pela Liderança da Bancada do PT.
(Apartes paralelos.)
O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Dilamar Machado, ninguém aqui é contra, Ver. Isaac Ainhorn, ninguém aqui vai ser contra que o comércio funcione de segunda a sexta depois das 19 horas, sábado, depois das 13 horas, e domingo a qualquer horário, desde que esses horários sejam estabelecidos mediante convenção coletiva de trabalho, e, portanto, não se bote na boca do PT o que ele não vem defendendo. Nós não somos inflexíveis, estamos, ao contrário, abrindo a possibilidade para que se faça uma grande negociação política, mas que não seja uma negociação política cega, que apenas fecha uma parte da Cidade, interesse dos grandes empresários. Nós queremos ver e preservar o funcionamento da economia e das atividades econômicas, como o comércio, da forma mais livre possível, inclusive abrindo as lojas aos domingos. Mas nós também queremos ver os interesses trabalhistas sendo observados. E isto, talvez, pela primeira vez. É em nome desta modernidade que estamos encaminhando contra este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está se criando, hoje, um embaraço para ser usada a Tribuna Popular. Acho, com todo o respeito que os Vereadores têm, eles deveriam entender que nós teríamos que aceitar a manifestação da Tribuna Popular e deixar o Requerimento para depois. É um desrespeito à Tribuna Popular.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, está em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Dilamar Machado, não cabe a suspensão dos trabalhos.
Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito que mereça o Conselho Comunitário da Vila Maria da Conceição, que ocupará a tribuna logo a seguir, mas os acontecimentos se precipitam nesta Casa, e é importante que se traga o posicionamento a respeito deste fato novo que surge.
Srs. Vereadores, molecagem foi o Substitutivo apresentado ontem, no final da discussão em que, aí sim, “cachorro mordido por cobra tem medo de lingüiça”. Porque aquele Substitutivo é um tapa na cara dos trabalhadores. Isto sim! E mais do que o Ver. Lauro Hagemann, que tem uma posição conhecida, escondido na sua assinatura, é bom que os trabalhadores desta Cidade saibam que ele foi subscrito pelo Líder do Partido dos Trabalhadores. Não é só o Ver. Lauro Hagemann. Pelo Partido dos Trabalhadores, que quer impedir que o trabalhador cumpra o sagrado direito de ir comprar as suas mercadorias depois das sete horas da noite, depois de sua jornada de trabalho.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Presidente Airto Ferronato, Ver. Leão de Medeiros, eu fui esclarecido depois de ter comparecido à tribuna de que parece que os motivos dessa solicitação são outros. Por isso peço desculpas publicamente aos Vereadores que por ventura tivessem sido atingidos, mas eu não tive intenção nenhuma de agredir ninguém Eu respeito muito o nobre Ver. Leão de Medeiros, eu fui colega de seu irmão nesta Casa. E eu não gostaria que ele mantivesse a expressão “molecagem”, porque não foi essa a minha intenção ao apresentar ontem aquele Substitutivo, foi de acordo com a Direção do Sindicato dos Comerciários, da Federação dos Comerciários, para que se pudesse ganhar um pouco mais de prazo, a fim de se chegar a um entendimento. Foi só por esta razão.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Lauro Hagemann. Penso que exprimo, na medida em que ocupo esta tribuna, o pensamento dos seus demais colegas aceitando as suas palavras. E eu, especialmente, retiro também a expressão dura e pesada com que procurei rebater a sua afirmação anterior. Fica, desta tribuna, meu respeito e a minha admiração pessoal por V. Exª, o calor da emoção faz com que muitas vezes nos precipitamos reciprocamente. Retiradas as expressões, cabe-me retomar o encaminhamento do Requerimento.
À medida que está sendo proposta é absolutamente lícita e na forma regimental, da mesma forma lícita e regimental em que ontem, através de um trabalho de sobrevivência do Projeto em exame, várias tentativas lícitas e regimentais foram tentadas e feitas. É bom que os Srs. Vereadores recordem que este Projeto estava na Ordem do Dia de segunda-feira e, através de um acordo, de uma cautela absolutamente indispensável, foi votada pela unanimidade da Casa o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, na medida em que esse Projeto fosse adiado por uma Sessão. Foi o que aconteceu ontem. Ontem nós vimos as várias tentativas de adiar o deslinde da questão que empolga toda a população de Porto Alegre.
É bom lembrar o que houve ontem. Primeiro, a tentativa de se adiar por quatro Sessões a votação. Soberanamente, foi a julgamento, e essa proposta não foi vencedora. A seguir, em gestos teatrais e manifestações raivosas da tribuna, um colega tentou, sabendo até conscientemente de que isso seria impossível, transferir o cenário desta votação para um domingo, como se isso fosse uma alavanca de pressão aos Vereadores e, no fim, certamente, como uma medida protelatória, mas também com o seu mérito, foi apresentado o Substitutivo. E, hoje, utilizando as mesmas forças e os mesmos argumentos, na forma regimental, é encaminhado um Requerimento para que se acelere o processo de votação. No íntimo, cada Vereador deve ter a sua posição pessoal. É importante que não se prolongue a angústia de muitos que querem a solução deste problema, especialmente a própria classe dos comerciários, mas muito especialmente, ainda mais, o próprio consumidor de Porto Alegre. Por isso, em nome da Bancada do PDS, encaminhamos a favor do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Edi Morelli, pelo PTB.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em virtude do esclarecimento do Ver. Lauro Hagemann, eu usaria a tribuna para esclarecer, porque tinha certeza que o Ver. Lauro Hagemann não havia entendido o por que deste Requerimento. Eu desisto do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento apresentado por dezoito Srs. Vereadores. (Lê.)
“Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem requerem realização de Sessão Extraordinária, na data de hoje, 14 de novembro de 1991, para que possa correr Pauta o Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann, ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que regula a abertura do comércio aos domingos, para que a matéria possa ser votada em Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 18-11-1991.
Sala das Sessões, 14 de novembro de1991.
(aa) Isaac Ainhorn, Ervino Besson, Nereu D’Ávila, Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz, João Bosco, Vicente Dutra, Luiz Machado, Cyro Martini, Wilton Araújo, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Letícia Arruda e Jaques Machado.”
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores José Valdir, João Motta, Lauro Hagemann, Giovani Gregol e Décio Schauren.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, este com Declaração de Voto, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)
O
SR. PRESIDENTE: Passamos a ler Declaração de Voto do Ver. Gert Schinke. (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto a favor, por ser o Requerimento apoiado pela Direção do Sindicato.
(a) Gert Schinke.”
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu requeiro à Mesa que me informe, o mais rápido possível, se existe algum ofício, de parte da Direção do Sindicato dos Comerciários, solicitando esta Sessão Extraordinária ou solicitando que a votação da abertura do comércio aos domingos fosse transferida de quarta para segunda-feira próxima.
O SR. PRESIDENTE: Recebido o Requerimento, tomaremos as devidas providências.
Queremos, neste momento, saudar a presença de alunos da 3ª série da Escola de 1º Grau São Luiz, bem como das Professoras Denise, Karen e Luciana, e convidamos o Ver. Ervino Besson para que, em nome desta Casa e dos trinta e três Vereadores, faça o seu pronunciamento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário de Transportes, Diógenes Oliveira, eu queria saudar a Professora Karen, a Professora Luciana e, saudando essas professoras, dizer para vocês da grande idéia que esta Casa teve de conseguir esta aproximação entre a Casa, entre os trinta e três Vereadores, representantes legítimos da nossa Cidade, de nosso povo de Porto Alegre, e as escolas. Idéia esta que foi dada pelo companheiro nosso, aqui da Casa, o Sr. Wenceslau Gonçalves, e prontamente aceita pelo Presidente Antonio Hohlfeldt, juntamente com a Mesa. E foi uma alegria enorme, visitando a escola, o Colégio São Luiz, na última terça-feira, tivemos a oportunidade de, juntamente com os alunos, jovens ainda, ouvir diversas perguntas que foram feitas. Eu anotei algumas delas aqui, por exemplo: o que faz o Vereador? O que faz o Prefeito? Quantos Vereadores tem a cidade de Porto Alegre? O que representa o Presidente da Casa? Quantos partidos compõem a Casa? O que representa o Líder de Bancada? Os Projetos que os Vereadores apresentam, se são aprovados, se o Prefeito sanciona os Projetos, se ele veta os Projetos?
Então, muitas perguntas foram feitas, extremamente importantes e, portanto, cremos nós que essa aproximação – repito, entre a Casa e os colégios – é muito importante, porque acreditamos que as crianças, desde pequenas, têm que se integrar à sociedade e sentir o que representam os políticos. Esta troca de idéias, juntamente com os pais, ela é extremamente importante. Sabemos que a situação do País – o Brasil é um País riquíssimo – mas é triste o estado de miserabilidade em que hoje se encontra o povo brasileiro.
Os políticos são culpados? Olha, pessoalmente creio que sim. Não digo todos, mas a grande responsabilidade pelo estado em que se encontra o nosso País, hoje, é dos políticos, de alguns políticos. Vejam, portanto, o que representa esta aproximação dos estudantes, juntamente com seus representantes, que são os políticos.
Eu tenho dito, mais de uma vez, que o eleitor é um professor do político. Eu acho que durante os quatro anos que o político exerce seu mandato tem que ser fiscalizado pelo seu eleitor. Porque numa próxima eleição, na hora do voto, este tem que ser discutido na família, a escolha de determinados nomes, porque, se o fulano de tal merecer o seu voto e ser eleito novamente, aí o eleitor votará de novo em determinado candidato. E, caso contrário, tem que mudar. Tal discussão tem que ser feita dentro da família, e não simplesmente antes as eleições, quando os políticos oferecem mil e uma coisas, enganam o povo como vem acontecendo ao longo do tempo, reelegem-se, e depois quem paga por tudo isso somos todos nós.
Será que o nosso Presidente da República era o homem certo para ser eleito e governar este País? Crianças, ao chegar em casa perguntem aos pais, será que foi certa essa escolha? Quem é que escolheu? O povo. Foi escolhido legitimamente? Claro que foi. O povo tinha condições de mudar? Tinha, mas não mudou! Então, vejam o que representa aqueles segundos em que o eleitor vai para a cabine dar o seu voto, o que representa no destino deste País. Sabemos, nós, o que representou a mídia em cima do nome de Collor de Mello. Tristemente, lamentavelmente, o povo brasileiro caiu, com promessas, com tudo aquilo que nós tivemos oportunidade de ver e assistir pela televisão. Hoje, estamos sentindo na carne, cada um de nós, principalmente essa pobre gente aposentada, essa gente que deu a vida pelo engrandecimento deste País e, nos seus últimos dias de vida, estão aí vegetando, passando as piores privações que um cidadão, no seu fim de vida, fim de carreira, pode enfrentar.
Portanto, minhas caras Professoras Denise, Karen e Luciana, crianças do São Luiz, eu quero que vocês levem ao Colégio, em nome da Casa, em nome do Presidente da Casa, a nossa saudação e a nossa gratidão, porque o Colégio São Luiz é um colégio que tem a sua história, uma história muito boa e muito positiva. Meus parabéns, professora! meus parabéns, caros amigos e alunos! Quero que levem o abraço desta Casa também à Direção do Colégio São Luiz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos fazer uma saudação às crianças da 3ª série da Escola de 1º Grau São Luiz e às Professoras Denise, Karen e Luciana, que sejam bem-vindas à Casa.
Passamos à
De acordo com o art. 10 da Lei Orgânica Municipal, fará uso da Tribuna Popular o Conselho Comunitário da Vila Maria da Conceição, conforme Proc. nº 2912, de 11 de novembro de 1991, firmado pela companheira Patrícia Noronha, e que terá a representação da entidade o companheiro Alcino Rosa. Nós convidamos o companheiro Alcino Rosa para ocupar a tribuna, durante os próximos dez minutos, para a Tribuna Popular.
O SR. ALCINO ROSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Vila Maria da Conceição pela primeira vez, representada pela sua comunidade aqui presente – não só a Maria da Conceição, mas em nome de todas as comunidades –, vem solicitar para que olhem mais em prol das comunidades, pois temos consciência de que os representantes desta Casa apóiam a grande elite da sociedade, esquecendo-se das comunidades carentes que há na Cidade. Então, em nome da comunidade da Vila Maria da Conceição e de todas as comunidades carentes de Porto Alegre e do Estado, nós pedimos humildemente que os Srs. Vereadores olhem mais por essas comunidades, pois são essas pessoas, tenho certeza, que hoje conseguem colocar os Senhores em suas cadeiras.
Convidamos os Senhores para se fazerem presentes no 4º Encontro da Comunidade Negra, no Morro Maria da Conceição, que é uma atividade que vem, com muita luta, tentando ganhar fundos e recursos para que a cultura popular negra consiga ocupar o seu espaço no Estado, pois vemos a cultura imigrante, alemã e italiana, tendo grande apoio, e a cultura negra tenta colocar em prática. Solicitamos, hoje, pela primeira vez, aos Srs. Vereadores e demais companheiros, que apóiem essa cultura popular, dando também um apoio ao Projeto que segunda-feira estará aqui na Câmara de Vereadores, enviado pela comunidade do Morro da Maria da Conceição, na pessoa do nosso Ver. Adroaldo Corrêa. Então, deixamos o nosso convite e o nosso apelo a todos os Srs. Vereadores que não subam ao Morro da Maria da Conceição ou outro morro simplesmente em época de campanha eleitoral. Pedimos humildemente aos Srs. Vereadores que, hoje, a nossa classe trabalhadora está cansada de ser enganada, por isso, Srs. Vereadores, olhem mais para nossa gente, aquela que hoje consegue pôr os Senhores nessas cadeiras.
Queremos convidá-los para comparecer no 4º Encontro da Comunidade Negra, no Morro da Maria da Conceição, uma atividade que vem com muita luta e batalha, que tenta angariar fundos e recursos para que a cultura popular negra consiga ocupar seu espaço. Hoje, vimos um grande apoio a culturas imigrantes, como a italiana ou a alemã, e a popular, que é que enfrentamos, através da cultura negra, tenta mostrar que tem o seu valor. Vimos hoje, aqui, pela primeira vez, ocupar este espaço para solicitar a todos o apoio ao Projeto que segunda-feira estará aqui, enviado pela comunidade do Morro da Maria da Conceição, através do Ver. Adroaldo Corrêa.
Por outro lado, apelamos a todos que não subam no Morro da Maria Conceição apenas em épocas de campanha. Vimos pedir a todos os Srs. Vereadores, porque a nossa classe está cansada de ser explorada, enganada. O companheiro falou que o nosso Presidente não é a pessoa ideal. Será que nós, como eleitores, colocamos os Vereadores ideais na Câmara? É a pergunta que fizemos todos os dias, a todos Vereadores e a nós mesmos. Será que elegemos as pessoas certas que irão batalhar por nós?
Hoje, vemos a nossa gente, o nosso povo, cada vez mais, subindo, como cabrito montanhês, cada vez mais alto. É só olharmos para os lados e veremos a nossa gente atirada, vegetando pela Cidade. Será que isso vai continuar por muito tempo? É a luta das comunidades organizadas. O Morro da Maria da Conceição está organizado e aqui presente traz o seu ponto de vista, trazendo a idéia de que os Senhores entrem em contato com a população que vive nos morros. Pedindo isso aos Srs. Vereadores, que não vá simplesmente na comunidade às vésperas de eleições, que já estão batendo em nossa porta, mas, sim, durante todo o mandato, participando ativamente e sentindo o calor e as dificuldades que temos.
Em nome de nossa comunidade, reforçamos o convite para participar do Encontro, dia 17 de novembro, quando estaremos fazendo uma avaliação de quem é que realmente está somando. E agradecendo, também, à pessoa do Ver. Adroaldo Corrêa, que vem dando um grande incentivo e, pela primeira vez, hoje, na nossa comunidade, teve um Vereador que nós elegemos, se fazendo presente, trabalhando junto com a comunidade. Coisa que há quarenta anos a Vila Maria da Conceição não enxergava. Hoje, o Ver. Adroaldo Corrêa está subindo e vem apoiando este Projeto. Na segunda-feira, a gente quer trazer uma grande parte da comunidade do Morro da Maria da Conceição, até mesmo para mostrar aos Vereadores a importância que tem este Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, que será votado na segunda-feira, que é o Dia e a Semana da Consciência Negra.
Assim, a gente se despede, deixando o nosso abraço, nosso carinho e o nosso axé. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Coordenador do Encontro da Comunidade Negra, que ocupou a tribuna, caro Secretário, senhoras e senhores. Eu ouvi com atenção a exposição de V. Exª, eu quero cumprimentá-lo pelas colocações que fez desta Tribuna, mas eu quero colocar, com todo o respeito, a minha posição a respeito de contatos que se faz entre Legislativo e comunidade.
Eu tenho tido a oportunidade, até porque, sempre que posso, tenho participado de encontros, ouvindo lideranças das comunidades se posicionando e, na medida do possível, tenho colocado a minha posição a respeito de um tema específico. O tema que mais tem motivado as participações das comunidades está relacionado com alguma coisa que diz o seguinte: que nós não devemos, como Vereadores, ir para as comunidades apenas nos momentos de campanha política, ou seja, de quatro em quatro anos. Eu quero dizer que esta é uma posição bastante ponderável, até inteligente, mas não é a única, meu caro Presidente. Por quê? Porque, na verdade, todos os Vereadores, ou cada Vereador, ele desenvolve uma atividade segundo as suas próprias características. Nós temos alguns Vereadores que desempenham uma atividade diretamente relacionada com a Associação Comunitária, que fazem um trabalho de altíssima grandeza e que contribuem com as associações e com as regiões da Cidade. E nós temos outro tipo de Vereador, na qual eu me incluo, que não tem este tipo de atividade diretamente relacionada com a vila popular, ou seja, com a presença lá na vila, até porque nós entendemos – e eu particularmente entendo e tive oportunidade de fazer este tipo de colocação quando esteve aqui o Conselho Comunitário –, entendo eu que temos condições de prestar um trabalho de grande profundidade, de muita valia para a vila comunitária, independentemente da nossa presença física lá na vila. Esta é uma tese que defendo, porque acredito, até pelos conhecimentos técnicos que tenho de uma área específica, que tenho condições – e a Casa sabe muito bem das minhas condições –, por isso quero aproveitar esta oportunidade para fazer isto, para cumprimentar a Associação por este tipo de preocupação, que é louvável, que é necessário, que alguém mantenha este contato Câmara – Associação, Câmara–Vila, mas isso por si só não significa dizer que nós, aqueles que não têm um trabalho diretamente relacionado com as vilas, não estejam também prestando um trabalho de relevância para a Cidade, no seu todo, e para as vilas as quais V. Sas, com muita competência, têm representado.
Portanto, esta minha colocação é no sentido de que as vilas comunitárias, elas têm que, para efetivamente buscar o seu fortalecimento, é que acompanhar aqueles Vereadores que participam lá nas vilas, mas acompanhar também e, principalmente, qual a posição do Vereador aqui na Câmara Municipal, porque se nós, na realidade, saíssemos daqui e fôssemos todos partir para trabalhos comunitários durante todo o expediente, nós não teríamos as reuniões aqui da Câmara, nós não teríamos as decisões daqui.
A minha posição é uma posição franca, aberta, talvez até mais oportuno fazer este tipo de colocação, mas acho que é interessante que as associações comunitárias façam acompanhamento também daqueles Vereadores em seu trabalho de Plenário, porque nós, apesar de não irmos lá na vila, estamos diariamente no Plenário, decidindo coisas para a Cidade no seu todo.
Mais uma vez, cumprimentando e desejando pleno êxito na execução desse 4º Encontro Comunitário e parabenizamos pela presença, na vida comunitária, do Ver. Adroaldo Corrêa, que é uma pessoa altamente comprometida com os interesses da Cidade e com os interesses das vilas periféricas de Porto Alegre, assim como todas as pessoas que aqui estão, todas buscando, de uma forma ou de outra, melhores condições de vida para a Cidade e, especialmente, condições melhores de vida para a periferia da Cidade, que eu conheço e sei do abandono em que têm vivido por décadas e décadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luis Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria que o cidadão da Vila Maria da Conceição ficasse na Mesa, porque vou falar algumas palavras e tentar colocar alguma coisa no seu devido lugar.
Acho que o assunto que ele trouxe hoje, aqui, é importante. A Tribuna Popular é uma conquista dos trabalhadores. Democratizou o nosso Regimento Interno, tanto é que várias entidades nós aqui temos recebido, dezenas delas aqui têm estado.
Quero dizer ao companheiro que concordo com a tese que esposou, de que há Vereadores ou homens públicos que não honram o voto recebido. E o Ver. Airto Ferronato falou algo aqui muito importante: que as comunidades de base da nossa periferia tinham que visitar mais a Câmara, com o sentido de averiguar se a luta de vocês está sendo refletida no voto dentro do Plenário, porque, sendo assim, dos interesses de vocês, trabalhadores, vocês poderiam saber quem está legislando em favor dos trabalhadores.
Eu quero dizer que concordo em parte com o pronunciamento do líder da Vila Maria da Conceição, mas eu quero dizer que ninguém consegue estar em todos os lugares ao mesmo tempo, mas que este Vereador, pode ter certeza, o Município de Porto Alegre é um todo, abrange a Maria da Conceição, abrange a Restinga, abrange todos, esse Vereador representa o Bairro Restinga, companheiro. E aquele Bairro é tão grande, o conglomerado da Restinga é tão imenso que, se nós tivermos que trabalhar pela nossa comunidade, nós temos problemas todos os dias na Câmara para trazer. Que bom se, no futuro, vários Vereadores, vários candidatos se elegem, representando o segmento da nossa sociedade, assim a sua população também terá o seu representante direto, ou seja, daquele Vereador que mais atua na sua área, e aí nós temos a representação verdadeira no nosso Parlamento. Eu sempre defendi isso, acho que precisamos de uma Câmara heterogênea, uma Câmara que possa ter representação de todo o segmento da sociedade.
E, hoje, quero dizer que pela primeira vez, nesta Legislatura, onde eu me elegi com 3.297 votos em 1988, quero dizer que pela primeira vez chegou aqui dentro o Vereador Presidente de associação de bairro, porque na época teve vários candidatos do Movimento Comunitário de Porto Alegre, e eu saí eleito como Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Restinga, então isso fortalece o Parlamento. Não que eu seja melhor do que meus companheiros, eu estou aqui até mesmo aprendendo com os juristas aqui dentro, os intelectuais que estão aqui dentro da Câmara, estou aprendendo com eles, mas tenho feito aqui, honrando o voto recebido, fazendo com que a comunidade se sinta verdadeiramente representada pelo seu líder, acho que assim é a grandeza do Parlamento, assim é a grandeza da nossa comunidade. Espero que seus companheiros visitem mais a Câmara, peça a eles que visitem a Câmara, principalmente nos dias de votação, que é segundas, quartas e sextas-feiras, para saber quem são os verdadeiros Vereadores que defendem o interesse do povo, o interesse dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Adroaldo Corrêa, por cinco minutos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente Ver. Antonio Hohlfeldt, Sr. Alcino Rosa, representando a comunidade da Vila Maria da Conceição, seu Conselho Comunitário, Sr. Secretário Diógenes Oliveira, da Secretaria Municipal de Transportes, presente a essa Sessão para uma audiência para a qual foi convocado, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos visitam.
Tenho um recente comprometimento com um trabalho organizado que se realiza a partir de reuniões coletivas da comunidade da Maria da Conceição, às terças-feiras, desde há quatro meses, à noite, e fui surpreendido aqui pelo pronunciamento do Alcino Rosa, porque não sabia, ontem fiquei sabendo que estava inscrita essa comunidade para participação, não fui avisado – e o companheiro não tem obrigação de avisar –, mas fiquei surpreso, mais ainda com a exposição pública de apoio a projetos que nós construímos juntos. Aí sim, disso não abrimos mão.
O Projeto nº 2646, que estamos pedindo urgência para votar segunda-feira, dia 18, com tempo ainda de integrar a Semana do 20 de Novembro, como uma homenagem da Câmara de Vereadores a essa Semana da Consciência Negra de Porto Alegre, é um projeto simples: visa dotar orçamentariamente, na SMED e na Secretaria da Cultura, verba para a produção da Semana da Consciência Negra em Porto Alegre, assim como há várias dotações para diversas atividades, como o carnaval e festas populares que se realizam na Cidade de Porto Alegre, bem como de outras etnias, ou homenageando comunidades, para superar uma dificuldade que está, há quatro anos, premindo, creio, não só a comunidade da Maria da Conceição, mas também outras comunidades que, carentes de recursos, procuram a Prefeitura e outros organismos, até privados, para os seus projetos locais.
O dinheiro é destinado, mas, por exemplo, hoje, dia 14 – a festa se realiza pela quarta vez no Morro Maria da Conceição domingo, dia 17 –, ainda faltam confirmações sobre recursos necessários. Haverá um palco? Haverá sanitários? Ainda não sabemos, e a comunidade pode reunir cinco, dez mil pessoas e não ter, eventualmente, sanitário público para participar com mais qualidade humana, de uma festa que dura o dia inteiro.
Essa peregrinação nós podemos acabar. De pires na mão, o povo está cansado de andar por diversas repartições públicas do Município, que não organiza a sua forma de intervenção, não só na Administração Popular, para esse setor, do Estado e da própria União, que tem setores específicos a financiar projetos como esse. Há recursos, só não são coordenados, e o que a população de fato pretende é resolver de vez a sua forma de se relacionar com recursos públicos. Já resolveu na participação do Orçamento, em relação às prioridades. Por que não resolver na destinação específica na promoção da cultura?
Constitui-se o Projeto, ainda, de apresentação de um fórum–seminário, a realizar-se um mês antes da atividade festiva na Vila, mas também para organizar os recursos em outras atividades que se realizam na Cidade – a semana do 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, é uma semana de Porto Alegre, da cidade de Porto Alegre e, portanto, pode organizar outras atividades regionais –, e os recursos serão distribuídos democraticamente entre os que se apresentarem com projetos, tiverem história de construção desses projetos e tiverem, por referência, a luta anti-racista e a luta contra a discriminação racial, pela emancipação do povo pobre e do povo negro da cidade de Porto Alegre, e para que tenha reconhecida, também, a sua história.
Eu creio que – e o próprio Alcino Rosa disse isso aqui, ele falaria pela primeira vez num microfone desse nível – ele não deve ser interpretado como uma pessoa que está representada por um Vereador nesta Casa. Esta Casa aprovou, por 27 votos, um Projeto que constitui a história negra como referência do currículo municipal. Tem 27 Vereadores a favor dessa luta, aqui nesta Câmara e, provavelmente, nós buscaremos mais do que vinte e sete votos – somos trinta e três Vereadores nesta Câmara – para a aprovação do nosso Projeto na segunda-feira ou na quarta-feira, talvez, o Dia Nacional da Consciência Negra, marcado para a cidade de Porto Alegre, também, com essa data.
Tem um empecilho que talvez seja razoável de explicar à comunidade que, no dia 18, segunda-feira, nós teremos a votação dos comerciários, e isso provavelmente vai tomar toda a Sessão, mas ainda assim nós faremos esse contato, avisaremos com certeza se no dia 18, 20 ou antes do final do mês a gente consegue votar esse Projeto. Queria agradecer pelas palavras que me foram endereçadas e aquelas que tenho certeza de que são para mim, as guardo, e transfiro todas as demais a esta Câmara de Vereadores, porque a homenagem não é apenas a este Vereador, mas é ao trabalho coletivo pela comunidade pobre de Porto Alegre que esta Câmara faz, e faz conforme as possibilidades de cada Vereador e conforme as disponibilidades setoriais de cada Vereador, em sua inserção no trabalho comunitário.
Saudações à comunidade da Maria da Conceição, que desde agosto constitui a sua festa, que se realizará – e nós estaremos lá, parte do tempo – no dia 17. Esperamos que não chova, para que seja uma bela festa da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr. Técnico de Qualidade, Assessor da Secretaria Municipal dos Transportes, Srs. Vereadores, meus vizinhos da Vila Maria da Conceição. Fui, talvez, o Vereador que apresentou, há questão de sete ou oito anos, o primeiro plano de urbanização para a Vila Maria da Conceição. Fizemos um levantamento completo a respeito de todas as coisas existentes na Vila e, juntamente com técnicos da Prefeitura Municipal daquela época, lembro-me que o Dr. Schaan ajudou-me muito para que pudéssemos fazer um plano que ele, até hoje, julga ser o melhor plano destinado para alguma vila da Cidade. Fizemos um planejamento para que na Vila Maria da Conceição pudesse surgir um condomínio horizontal, para fazer com que aquelas famílias que lá estão pudessem viver de uma forma mais humana; mil e quatrocentas famílias, foi o primeiro obstáculo com que nos deparamos no setor de urbanização para a Vila Maria da Conceição. A região, o território onde se encontram essas 1.400 famílias é muito pequeno para caber tanta gente. Então, começou-se a fazer a divisão do território por aquele número de famílias lá existentes e sobrava uma metragem de terreno muito pequena para que pudesse ser feito o assentamento daquelas famílias.
Aí começou a surgir uma discussão que acredito até hoje seja feita pelas lideranças comunitárias da Vila Maria da Conceição: todo mundo aceitava que fosse colocado avante o Plano de Urbanização desde que nenhuma das 1.400 famílias fosse retirada. Ninguém aceitava que alguma daquelas famílias pudesse ser retirada daquele local. Teria que arrumar uma área maior para que as 1.400 famílias pudessem ficar. E, realmente, me lembro de uma discussão que tivemos com a área do Governo naquela época, para que nós pudéssemos alargar a área ocupada pela Vila Maria da Conceição, mas, assim mesmo, ainda fomos fazer uma discussão com a comunidade, e estivemos ali com a Irmã Neli e com os Diretores da Associação Comunitária daquela época. Lembro-me que, numa reunião memorável na Vila Maria da Conceição, onde esteve presente também, entre os Vereadores que me lembro daquela época, o Ver. André Forster, que atualmente é Presidente do PMDB, esteve presente o Ver. Brochado da Rocha, que, posteriormente, foi Presidente desta Casa, e outros Vereadores.
Nós encontramos uma determinada resistência àquele Projeto de Urbanização que nós apresentávamos para a Vila, e pudesse ser aprovado, porque já existiam alguns arquitetos que trabalhavam dentro da Vila, naquela época, vinculados a um outro partido político, que não o meu. Naquela época, eu era Vereador do PMDB, e se opuseram de forma tão radical que resolvemos abrir mão daquele Projeto de Urbanização, mas que nós temos ainda cópia dele. Tínhamos feito um levantamento completo de toda a engenharia necessária para que a Administração pudesse levar em frente este Plano de Urbanização. E, se por ventura a comunidade ainda acreditar ser válido nós discutirmos a urbanização da Vila Maria da Conceição, eu me coloco à disposição com os dados que nós levantamos daquela época, que já não são dados atualizados, porque são de oito anos atrás. Nós teríamos que fazer uma atualização completa a respeito da comunidade, mas eu me colocaria à disposição.
Eu tenho certeza que os outros Vereadores da Casa também, para que nós pudéssemos reiniciar aquelas discussões que nós levamos avante há alguns anos, no sentido de fazer com que aquelas 1.400 famílias pudessem ter um outro tipo de vida. Sei que vieram as administrações e algumas benfeitorias, poucas, foram colocadas à disposição da Vila Maria da Conceição, mas os vileiros que lá habitam ainda estão em condições desumanas, praticamente a maioria deles. E é por isso que mais uma vez me coloco à disposição para reiniciarmos aquelas discussões, para que a urbanização possa se dar o mais rápido possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período previsto, por Requerimento dos Srs. Vereadores, para recepcionarmos o Sr. Secretário Municipal dos Transportes e sua Assessoria. Pela ordem, foi o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, nº 2565, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/91; também, o Proc. nº 2592, de autoria do Ver. Gert Schinke, para falar a respeito da implantação do sistema computadorizado de semáforos na Cidade.
Srs. Vereadores, a Mesa tem dois esclarecimentos a dar para o Plenário. Em primeiro lugar, a Sessão terminará, improrrogavelmente, às 16 horas, tendo em vista a Sessão Extraordinária. Em segundo lugar, se dentro de dez minutos nós não tivermos o “quorum” regimental dos 11 Vereadores para a manutenção da mesma, em respeito ao Secretário nós encerraremos a Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago de V. Exª, que tendo em vista a relevância dos assuntos que apresentará o Secretário Diógenes de Oliveira, não poderíamos designar uma nova data, tendo em vista o pouco “quorum” existente, para que tivéssemos um “quorum” mais significativo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode responder pelo Secretário, mas apenas alerta V. Exª que a responsabilidade do Plenário ao aprovar um Requerimento é de estar presente. E nós teremos na próxima semana, e na outra, Sessões Extraordinárias corridas, inclusive nas terças e quintas-feiras, para votação do Orçamento e demais projetos. Sem responder pelo Secretário, do ponto de vista da Mesa, achamos difícil termos outras datas, até porque temos depoimentos marcados com o Secretário da Fazenda dia 22, e outros Secretários foram convocados pela Casa. E, realmente, acho complicado nós encontrarmos alguns espaços. De toda a maneira a Mesa não responde pelo Secretário. Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, evidentemente, para que com eficácia se instalem os trabalhos há necessidade de “quorum”, mas como não existe, eu proporia à Mesa, a V. Exª, um Requerimento nos seguintes termos: como temos uma Sessão Extraordinária às 16 horas, que se colocasse a palavra à disposição do Secretário e do Assessor, Dr. Bertotto, para que fizessem uma exposição nesse período, se assim entender o Sr. Secretário, apenas uma exposição para aproveitar a sua presença aqui na Casa. Eu conheço bem, V. Exª também, a Secretaria Municipal dos Transportes, e sabemos o que é comandar os transportes em Porto Alegre. É uma missão dura, espinhosa, então ficarei com o Secretário para expor, nesse período, se assim entender. Não sei se o autor do Requerimento concorda com a proposta.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa concordaria com a sua proposta com uma condicionante: não haveria perguntas. Haveria a exposição do Sr. Secretário sobre os dois temas, e não haveria perguntas. A Mesa não vai aceitar as perguntas sem o “quorum” previsto pelo Regimento da Casa.
Sr. Secretário, acho que com essa proposta nós chegamos a um meio termo. V. Exª terá respondido à convocação, e se o Plenário não esteve presente, demonstra que, ou está satisfeito, ou poderá, depois, fazer um contato com Vossa Excelência.
Mas o Regimento da Casa é claro, são 11 Vereadores para estarem presentes, e eu acho que a Casa tem que ter respeito com um Secretário, que tem a sua responsabilidade junto a uma Secretaria.
Sr. Secretário, a partir deste momento V. Exª tem a palavra, nos termos regimentais, até o máximo de uma hora, evidentemente, tendo em vista que deveremos encerrar às 16 horas. Teremos esse período para a sua exposição, atendendo às duas convocações: do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Gert Schinke. A palavra com Vossa Excelência.
O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos, então, neste curto espaço de tempo que nos corresponde, fazer uma rápida resenha sobre os dois temas para os quais fomos convocados, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A primeira questão se refere ao assunto da taxa de transporte. Tenho em mãos um questionário que me foi enviado pelo Ver. Isaac Ainhorn e que eu gostaria de responder rapidamente, se houvesse interesse dos Senhores em ouvir as questões aqui colocadas.
A primeira questão que se coloca é: quais são os reais objetivos da taxa de transporte? Na verdade, aqui, o que se trata é discutir se a sociedade porto-alegrense vai investir no transporte ou não, porque é sabido de todos que o sistema de transporte coletivo essencial e compulsório em todos os grandes centros urbanos não tem nenhum tipo de subsídio, vive apenas daquilo que se arrecada pelo preço da tarifa. Eu dizia que a questão da qual queremos tratar é saber se a sociedade porto-alegrense, as forças produtivas, os trabalhadores, eles vão decidir, de uma vez por todas, se investe ou não investe em transporte, porque o ônibus vive apenas daquilo que a roleta dá, não tem nenhuma espécie de subsídio, e se tornou praticamente um transporte exclusivo no Brasil.
Quando foi fundado no País o sistema de transporte ferroviário, quando chegaram aqui as primeiras companhias vindas da Inglaterra, se produziram grandes investimentos em vias férreas, em compra de equipamentos para montar um sistema que depois, ao longo das décadas, foi sendo inexoravelmente sucateado, até o ponto de desaparecer da face do País. Hoje, tanto nas grandes cidades como no transporte intermunicipal, interestadual e até internacional da América Latina, o ônibus se transformou, exclusivamente, no único meio de transporte. E ao haver esta mudança feita por imposição de grandes multinacionais e por decisões políticas – no meu entendimento são equivocadas – dos governos, não se fez nenhum investimento sério no transporte coletivo. E é por isso que ele chegou a um ponto quase que insustentável, onde, realmente, a sociedade vai ter que decidir se investe no sistema, para que ele se modernize, para que ele melhore, ou se deixamos o sistema à mercê apenas da tarifa.
O Vereador pergunta quais os critérios que adotamos para a criação da taxa e definição da taxa. O critério é jurídico, e aqui citamos Aliomar Baleeiro “a taxa é a contraprestação de serviços públicos, onde benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem paga ou por este provocado”. O que queremos dizer com isto é que, segundo o nosso critério, deve pagar transporte coletivo aquele que usa quotidianamente o serviço, mas deve pagar também aquele que se beneficia dele, porque o transporte é uma rede estendida na Cidade, tal como a iluminação pública, a água e o esgoto. Quem gera a necessidade de deslocamento das pessoas teria que assumir a sua quota de responsabilidade na manutenção desse serviço, porque um banco, que pode trazer para dentro do seu estabelecimento milhares de clientes que usam o transporte coletivo e não contribuem nada para o investimento neste sistema, para manutenção e melhoria deste próprio sistema, este estabelecimento, no nosso entendimento, tem um débito em relação à sociedade e deveria ser saldado, e para isto é que estamos propondo a taxa de transporte. A definição de quem paga: pessoas jurídicas que tenham, a partir de um certo número de empregados, a utilização desta questão do transporte coletivo por ônibus.
Pergunta o Vereador como é que a Prefeitura tem agido na manutenção dos corredores e sinalização. Vejam que esta questão do sistema viário é uma coisa muito importante: todos usam o sistema viário, principalmente o sistema viário, o transporte coletivo. É natural que nas grandes cidades, hoje, até por força do incremento extraordinário da circulação, se construam vias ou corredores exclusivos para o transporte coletivo. Esses corredores, essas grandes obras são feitos pelo Poder Público para uso exclusivo das empresas de ônibus, para uso exclusivo do transporte de pessoas. E não há nenhum recurso previsto exclusivamente para esse fim. Todos os corredores de Porto Alegre, os 42 quilômetros, ou 44 quilômetros que temos de vias segregadas, aqui, estão em péssimo estado de conservação e precisam ser concretados. São obras que requerem recursos extraordinários. Quem usa fundamentalmente esse sistema são as empresas de ônibus e os estabelecimentos que geram, inclusive a região metropolitana, no caso do corredor da Farrapos e Assis Brasil, e estes estabelecimentos não têm contribuído em nada para que o sistema se mantenha.
Em relação à sinalização viária da Cidade, que é responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, eu aproveito a oportunidade para esclarecer aqui à Câmara de Vereadores sobre alguns dados fundamentais da Cidade. Nós temos aqui um conjunto de 496 cruzamentos semaforizados. Nós, durante esta Administração, colocamos cerca de trinta cruzamentos semaforizados a mais; pintamos 65 mil metros quadrados de sinalização horizontal na Cidade, principalmente pintura termoplástica, investimentos estes feitos em função da segurança no trânsito, que foram da ordem, em valores atualizados, hoje, de um bilhão de cruzeiros. Isto tudo tem sido feito dentro do Orçamento da SMT, dentro dos parcos recursos da Prefeitura, mas é evidente que há carências enormes no sistema que nós não conseguimos suprir porque o Orçamento não alcança. Hoje, para se implantar uma sinaleira na Cidade, não se despende menos do que três milhões de cruzeiros. Quando se fala em sistema viário e em engenharia de tráfego é conveniente separar aquilo que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes e aquilo que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, porque, fundamentalmente, embora todo o planejamento do sistema viário esteja sobre a responsabilidade da SMT, a construção e a orçamentação das despesas que se fazem para manter e ampliar o sistema viário são de responsabilidade da SMOV.
Pergunta o Vereador por que, na nossa proposta, essa taxa não pode comprar frotas. A resposta é muito simples: nas leis brasileiras, na planilha de custo do transporte coletivo, há um item especifico destinado à depreciação da frota, ou seja, a compra de nova frota, na medida em que ela vai sendo usada. Não se pode supor um recurso ao outro e ter na tarifa um componente destinado à renovação da frota, e vir com um outro componente para renovar essa mesma frota, porque isso seria ilegal.
A Prefeitura pretende aplicar os recursos da taxa, caso for aprovada, dentro das necessidades da Cidade. Existem dois projetos elaborados e prontos pela SMT: o de segurança na João Remião, com construção de acostamentos corretos e de paradas de ônibus melhor definidas e abrigos, e os acostamentos na Eduardo Prado, na Campos Velho. Se não quisermos ir aos detalhes, basta citar que Porto Alegre tem quase 500 quilômetros de ruas não pavimentadas.
Se não aprovada a taxa, a SMT irá responder aos problemas dentro dos recursos destinados, em primeiro, nas necessidades mais cruciais. Não é nem no transporte coletivo, nem na sinalização, nem no sistema viário que se gastam os recursos. Os grandes recursos devem ser aplicados diretamente no saneamento básico ou nas obras viárias, obras planejadas e orçamentadas pela SMOV. A SMT não tem um grande Orçamento; o nosso percentual é baixo. Em 1988 era de 1,2%; em 1989, 21,1%; em 1990, 1,9%; em 1991, 2,5%% do Orçamento. Foi com esse dinheiro que nós realizamos estas obras que me referi anteriormente. Para 1992, temos aqui um ponto de interrogação, porque o Orçamento está justamente em discussão.
E, finalmente, a última pergunta. O grande argumento do mundo empresarial, do patronato em geral – para se oporem à taxa de transporte – é que estes custos seriam repassados a quem compra, aos usuários, e que, portanto, seria uma penalização ao povo trabalhador. Nós já discutimos isso variadas vezes com os empresários; a social democracia européia, principalmente a Inglaterra e a França têm uma outra visão sobre a questão dos transportes. Lá é o empresariado que realmente quer investir e realmente investe em transporte, sabendo que sem o transporte a atividade econômica ficaria irremediavelmente prejudicada. Aqui, a mentalidade por enquanto insinua, mas o argumento de que uma taxa desta natureza implicaria um repasse de custos para o preço final dos produtos, no nosso entendimento, é um argumento que não procede, porque na estrutura do consumo do Brasil nós temos, nesta população, 10% de pessoas que realmente podem comprar e consumir, e 90% que vegetam, quase que à margem da sociedade, com salários mínimos, desemprego ou nas atividades informais da economia, que, portanto, quase nada consomem e que quase nada pagarão. Se esta taxa realmente significar uma transferência de preços para o produto final, pagará mais quem consome mais. E, no nosso entendimento, isto é, também, um mecanismo de redistribuição de renda.
Eram estas as considerações rápidas que queríamos fazer aqui e que foi motivo da nossa convocação. Em relação ao projeto de centralização de controle de semáforo de Porto Alegre, eu pediria a bondade dos Senhores para ouvir uma explicação técnica detalhada do Engenheiro Luiz Carlos Bertotto, que é Secretário Substituto da SMT e supervisor de toda esta área de engenharia de tráfego da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ CARLOS BERTOTTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Secretaria Municipal de Transportes há muito tempo, desde 1980, tem um projeto para fazer o controle de semáforos de dentro da Secretaria, o controle centralizado da sinalização elétrica da Cidade. Esse projeto, naquela época de construção de corredores, em alguns lugares foi implantado algum tipo de equipamento mais moderno, equipamento na base de microcomputadores, mas um projeto que, naquela época, era muito caro e não foi levado adiante, mas com o avanço da tecnologia que temos hoje, nós conseguimos comprar equipamentos muito mais modernos, com preços mais acessíveis do que se comprava naquela época. Então, a SMT, dentro dos recursos que ela tem, fez um projeto para, até setembro do ano que vem, centralizar, controlar de dentro da Secretaria 60% dos cruzamentos da Cidade que têm semáforos, cruzamento também das paradas de ônibus, cruzamento de pedestres, de toda a rede de semáforo da Cidade.
O nosso projeto se divide em três partes: a primeira parte é a licitação de compra de equipamento, que sai já no dia 19 do corrente com a compra de quarenta e dois controladores, mais um microcomputador e mais toda a parte de fiação, que serão instalados nesta primeira etapa no Centro da Cidade, nas Avenidas Siqueira Campos, Júlio de Castilhos, Mauá, ali no complexo da Rodoviária, Osvaldo Aranha, Protásio Alves até a Carlos Gomes, Independência, Goethe e Avenida Ipiranga. Com esses quarenta e dois controladores que vamos comprar, vamos controlar noventa e oito cruzamentos nesta primeira etapa. A segunda etapa, que está prevista para março do ano que vem, deverá controlar mais cento e trinta cruzamentos divididos na Avenida Bento Gonçalves, João Pessoa, e assim se expandindo até a terceira etapa, onde seria trocado o tipo de equipamento que se tem hoje na Assis Brasil e na Farrapos, para se poder comunicar com a central. Daí, até setembro do ano que vem teríamos, então, os quatrocentos e noventa e seis cruzamentos da Cidade, em torno de trezentos controlados diretamente da Secretaria. Este projeto, nessas três etapas, a preço de outubro custaria para o Município em torno de 200 milhões de cruzeiros. Um custo que, ao nosso ver, não é tão elevado como era na época dos anos oitenta, quando os equipamentos eletrônicos custavam muito caro.
O objetivo do projeto é, primeiramente, utilizar uma tecnologia mais moderna, que existe hoje no mundo, para diminuir os congestionamentos e, através da observação, se poder trocar tempo de semáforos, substituir lâmpadas, alterar nos dias de semana, nos dias de chuva, de acidentes, independente de qualquer outro evento que influa no trânsito da Cidade. Essa a primeira conseqüência.
A segunda é a melhoria de qualidade dos equipamentos que temos na rua. Apesar de termos equipamentos eletrônicos, são equipamentos muito antiquados e a cada chuva saem do controle, saem de sincronia, porque são equipamentos de tecnologia mais atrasada. Hoje, o controle precisa ser feito de dentro da Secretaria, para podermos saber os problemas que estão acontecendo na rua, como por exemplo, um semáforo trancou, não está funcionando, então a cada cinco minutos a Secretaria faz o controle, através dos monitoradores internos, e pode tomar as providências muito mais rapidamente. Enquanto hoje, para saber se uma sinaleira estragou, se está no amarelo ou se saiu da sincronia, temos que ter alguém na rua para estar verificando, ou a Brigada Militar nos telefona, ou alguma pessoa da comunidade liga para a Secretaria avisando. Ora, isso demanda tempo e um tempo muito grande para consertar uma sinaleira. Por isso precisamos ter equipamentos de uma qualidade melhor na vida e no transporte, no trânsito da Cidade.
Essas são coisas gerais do projeto, coisas que estamos pensando fazer para melhorar a sinalização da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, durante a Sessão, que eu creio seja a anterior, eu havia solicitado à Mesa que informasse se havia um pedido da direção do Sindicato dos Comerciários, verbal ou escrito, para que se fizesse a Sessão Extraordinária para correr Pauta o Projeto que abre o comércio aos domingos, para que o mesmo fosse à votação na segunda-feira próxima, e não quarta, como estava previsto. Eu gostaria de saber essa informação. E eu gostaria, também, Sr. Presidente, de pedir cópia taquigráfica de toda a Sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, oficialmente, não recebeu nenhuma comunicação a respeito do procedimento.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não entendi e confesso que cheguei atrasado, mas me parece que foi realizado aqui um monólogo por parte da Secretaria de Transportes. E, através do qual eu ouvi umas explicações perfunctórias, assim por alto, sobre questões que evidentemente são importantes, mas não são tão importantes quanto outras, como, por exemplo, a SOPAL, problemas assim que hoje afeta e preocupa de perto essa Casa. A passagem da SMT aqui sem explicar, por exemplo, esta transferência da SOPAL, vai nos deixar pouco constrangidos e preocupados e até comprometidos, porque eles passaram por aqui e não tiveram a oportunidade de explicar como é que se deu essa transação toda a respeito da SOPAL. Eu entendi que ela foi devolvida para o dono, eu não sei se o dinheiro que ele havia recebido, como é que ficou essa coisa.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa esclarece que foi acordado entre a Secretaria Municipal de Transporte e os autores dos Requerimentos para que houvesse esse tipo de manifestação na tarde de hoje.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se eu posso fazer alguma pergunta ao Dr. Bertotto, ou se ele vai se retirar.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, às 16 horas será dado início à Sessão Extraordinária.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Dr. Bertotto, o Senhor poderia me dizer o custo dos semáforos eletrônicos, o Senhor leu aí, só repetir para mim, por favor.
O SR. LUIZ CARLOS BERTOTTO: Duzentos milhões de cruzeiros.
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Eu estava no início da explanação, tanto do Secretário como do companheiro Bertotto, mas o que nós acordamos foi que, no caso de não haver o “quorum” regimental, não se faria perguntas. Era isto. Devido ao fato de que, naquele momento, tinham dois ou três Vereadores no Plenário, apenas nós dois, autores dos Requerimentos, e mais um ou dois, tínhamos quatro Vereadores no Plenário. Então se acordou que ambos fariam apenas uma exposição, mas caso houvesse o “quorum” regimental teríamos, então, a continuidade da Sessão, com a possibilidade de os Vereadores intervirem. O problema é que estamos diante desse fato: às 16 horas teremos uma Sessão Extraordinária, por isso nós achamos por bem escutar a ambos. E coloco uma Questão de Ordem: como ficam as perguntas que teríamos a fazer ao Secretário, para que a vinda dele aqui não fique desperdiçada, porque há uma série de perguntas, certamente, de vários Vereadores.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): O Ver. Gert Schinke não enfocou a questão na sua devida dimensão. No momento em que se iniciaram os trabalhos, não havia “quorum” e ficou acordado, por Requerimento deste Vereador, que até as 16 horas o Sr. Secretário e o seu Assessor, Sr. Bertotto fariam a exposição, e às 16 horas se retirariam. Essa é toda a verdade. Não havia “quorum”, e assim ficou acordado, que eles se retirariam. No momento em que eles se movimentavam, eu fiz o Requerimento para que se pudesse aproveitar o tempo. É a verdade sobre a questão.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Requeiro as notas taquigráficas da exposição do Sr. Secretário e do seu Assessor, Sr. Bertotto, para hoje ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Elas serão providenciadas, nobre Vereadora. Agradecemos ao Sr. Secretário de Transportes, Diógenes Oliveira, e ao Sr. Bertotto, seu Assessor e Secretário Substituto, pela presença.
(Levanta-se a Sessão às 16h01min.)
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